A Prefeitura de Maceió está envolvida em mais uma polêmica devido a um contrato milionário firmado sem licitação com a Fundação Instituto de Administração (FIA). O contrato, publicado no Diário Oficial de Maceió em 19 de janeiro de 2024, estabelece a prestação de serviços avaliados em até R$ 16,1 milhões e é baseado em uma lei já revogada.
Os serviços contratados incluem a elaboração de diagnóstico, estudos atuariais, modelagem financeira e aperfeiçoamento normativo, visando desenvolver cenários e estratégias de sustentabilidade para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Maceió/AL.
O valor total do contrato é de R$ 16.173.000,00, divididos entre R$ 6.993.000,00 de remuneração fixa e R$ 9.180.000,00 condicionados ao êxito. Neste contexto, o êxito se refere à revisão dos valores de aposentadoria a que os servidores têm ou terão direito.
Entretanto, o contrato apresenta duas irregularidades graves. Primeiramente, foi elaborado com base na Lei nº 8.666, de 1993, que regulamentava licitações e contratos administrativos, mas foi revogada pela Lei nº 14.133, de 2021, que instituiu o novo marco legal. A Lei 8.666 foi revogada em 30 de dezembro de 2023, enquanto o contrato é datado de 18 de janeiro de 2024.
A segunda irregularidade é a possível relação da FIA com casos suspeitos de contratos sem licitação em outras cidades, como Ipatinga (MG) e Araucária (PR), conforme noticiado por sites locais. O contrato, contudo, foi fundamentado no Art. 24, inciso XIII da 8.666, que estabelece a dispensa de licitação para a contratação de instituição nacional sem fins lucrativos com inquestionável reputação ético-profissional.
Essas inconsistências suscitam dúvidas quanto à legalidade do contrato entre Maceió e FIA, demandando uma análise rigorosa por parte das autoridades competentes. Servidores públicos e cidadãos preocupados com a administração dos recursos públicos podem denunciar o caso ao Ministério Público do Estado de Alagoas, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e à Câmara Municipal de Maceió, contribuindo para o combate à corrupção e a defesa dos interesses da sociedade.
