O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, nesta segunda-feira (22), a medida provisória (MP) que cria o programa Acredita, de ampliação do acesso ao crédito no Brasil para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. A assinatura foi realizada durante evento no Palácio do Planalto.
Entre as novidades do novo programa do governo, está a criação de um programa para renegociação de dívidas voltado a MEIs, micro e pequenas empresas, uma espécie de Desenrola para CNPJ. O nome oficial é Desenrola Pequenos Negócios.
O Acredita também cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil.
"O pilar central do programa Acredita é a democratização do crédito. Através de linhas de crédito acessíveis e com taxas competitivas, o governo federal vai garantir que todos os brasileiros, independentemente de sua renda ou histórico de crédito, tenham a oportunidade de investir em seus sonhos e projetos", disse o ministro o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Para esse grupo, o programa oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano. O ProCred 360 também permite o pagamento de juros no período de carência.
Para as empresas de porte até médio (com faturamento de até R$ 300 milhões) a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
O Acredita está baseado em quatro eixos principais, que vão desde a concessão de crédito até a renegociação de dívidas.
1. Acredita no Primeiro Passo: um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico.
2. Acredita no seu negócio: é voltado às empresas, por meio do Desenrola Pequenos Negócios e ProCred 360.
3. Há ainda uma frente que visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário.
4. Por último, a aposta no Eco Invest Brasil - Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.
No primeiro eixo do Acredita, está um programa de microcrédito para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e tem como público famílias de paixa renda, informais, mulheres (que compõem 84% das pessoas que recebem do Bolsa Família), para pequenos produtores rurais que utilizam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o apoio ao programa Fomento Rural.
O programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024. O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil. Uma importante diretriz do programa de microcrédito é que pelo menos metade das concessões devem ser destinadas a mulheres.
O Cadastro Único tem atualmente cerca de 95 milhões de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo. Neste período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
O Desenrola Pequenos Negócios faz parte do eixo 2 do Acredita e tem como público-alvo MEIs, microempresas e pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e inadimplentes em dívidas bancárias.
Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016.
Diante das dívidas dessas empresas, o governo vai autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024 das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos.
Esse incentivo não gera nenhum gasto para o governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026 e sem nenhum custo para o governo em 2027.
O ProCred é uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas, com faturamento até R$ 360 mil ao ano, e é destinada a este público que tem mais dificuldade de acesso ao crédito. Este eixo do programa terá como taxa de juros a Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento anual do ano anterior.
No cenário atual, dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira.
Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, o governo federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).
